O TJ realizou em 29/04/2013 a solenidade de instalação da Turma de Uniformização, criada pela Resolução n. 62/2011–TJ.
Com competência para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
A composição e o funcionamento da Turma de Uniformização, bem como os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos pedidos de uniformização, estão disciplinados no Regimento Interno das Turmas de Recursos (RITR).
Sob a presidência do des. Victor José Sebem Ferreira, Coordenador Estadual dos Juizados Especiais, o novo órgão é composto ainda pelos presidentes das oito turmas recursais do Estado.
Por: Elizangela Jackowski Pelizzaro
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